A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar insti...

#Questão 288966 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 16: Área 9)

A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.

  • 22/08/2018 às 06:29h
    0 Votos

    Estende-se, pois, a partir das 12 milhas do mar territorial a 200 milhas leste do continente, conforme o artigo 55 da Convenção de Montego Bay.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis