A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar insti...

#Questão 288965 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 16: Área 9)

A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.

  • 22/08/2018 às 06:20h
    2 Votos

    A Convenção de Montego Bay fixa 12 milhas (artigo 3º).

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