Considere a situação hipotética em que o Estado A decide...

#Questão 288905 - Direito Internacional, Estado - Território, CESPE / CEBRASPE, 2010, IRBr, Diplomata

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

A ação somente pode ser conhecida se ambos os Estados tiverem aceito a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.

  • 09/10/2018 às 11:21h
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    'A ação somente pode ser conhecida se ambos os Estados tiverem aceito a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.? [INCORRETA]
    EXISTEM 3 FORMAS DE CONSENTIMENTO QUE TORNAM A CIJ COMPETENTE PARA JULGAR UM CASO.
    1) CLÁUSULA FACULTATIVA DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA: ATO UNILATERAL POR MEIO DO QUAL UM ESTADO, EM CONDIÇÕES DE RECIPROCIDADE, AFIRMA CONSENTIR COM A JURISDIÇÃO DA CIJ DAQUELE MOMENTO EM DIANTE.
    2) ESTADOS INTERESSADOS FIZEREM DECLARAÇÕES AD HOC,OU SEJA, CASO A CASO;
    3) QUANDO TIVER SIDO ACORDADO EM TRATADOS DOS QUAIS OS ESTADOS ENVOLVIDOS SEJA PARTE."

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