Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CAD...

#Questão 288888 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Escrivão de Polícia

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.

Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.

  • 10/06/2020 às 12:50h
    1 Votos

    Conforme o artigo 61 da CADH.

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