No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direi...

#Questão 288868 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos

admite como partes, no procedimento perante ela realizado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os Estados que declarem reconhecer como obrigatória a sua jurisdição e a vítima ou seu representante legal.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis