Considerando os direitos consagrados no Pacto de São Jos...

o Pacto expressa que o direito à vida ocorre após a 12ª semana de gestação.

o Pacto expressa que é cabível a prisão do depositário infiel.

o Pacto expressa que é cabível a pena de morte nos casos do cometimento de delitos políticos, quando graves.

o Pacto expressa que a confi ssão não pode ser adotada como meio de prova.

o Pacto expressa o impedimento de os Estados signatários abolirem a ação do Habeas Corpus de suas legislações.