Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio públi...

#Questão 288839 - Direito Internacional, Domínio Público Internacional - Pólo Norte, Antártida, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

Os Estados-partes no Tratado da Antártica renunciaram a eventuais pretensões de domínio sobre o todo ou sobre parte do continente, estabelecendo um regime jurídico de não-militarização da área, que deve ser destinada a fins pacíficos.

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