Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio públi...

#Questão 288829 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

O regime jurídico dos fundos marinhos, determinado pela Convenção sobre Direito do Mar, é de res nullius, isto é, sua exploração econômica depende apenas da iniciativa de qualquer Estado interessado em apropriar-se de seus recursos naturais.

  • 22/08/2018 às 06:42h
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    Trata-se, na verdade, de "res communis" e a exploração do fundo marinho ou "área" deve ser revertida em prol da humanidade (artigo 136 e seguintes da Convenção de Montego Bay). O termo "área", repiso, é sinônimo de "fundo marinho".

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