O direito internacional privado vincula-se à cooperação...

#Questão 288778 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

A sentença estrangeira de divórcio oriunda da justiça argentina e a sentença estrangeira de divórcio oriunda da justiça canadense podem ser executadas por carta rogatória segundo o Protocolo de Las Leñas

  • 18/10/2020 às 03:52h
    0 Votos

    Gabarito "ERRADO".


    Pois o Protocolo de Las Leñas se aplica aos países integrantes do MERCOSUL, o que exclui o Canadá, tornando a assertiva errada.


    O Decreto 2.067 de 1996, Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. (Protocolo de Las Leñas).


    E seu artigo 19 prevê: "O pedido de reconhecimento e execução de sentenças e de laudos arbitrais por parte das autoridades jurisdicionais será tramitado por via de cartas rogatórias e por intermédio da Autoridade Central. " 


    Bons estudos!

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis