Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta...

#Questão 288759 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta.

A) O laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá ser revisto pelo Tribunal Permanente de Revisão, exclusivamente em questões de direito objeto da controvérsia e interpretações jurídicas, exceto se for emitido com base nos princípios ex aequo et bono.

B) O Tratado de Assunção conferiu ao Mercosul personalidade jurídica de Direito Internacional.

C) As controvérsias que surjam entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento de atos normativos do Mercosul deverão ser solucionadas segundo os procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos, não podendo ser submetidas a outro sistema de solução de controvérsias.

D) De acordo com o Tratado de Assunção, o Grupo Mercado Comum é integrado por membros dos Estados-partes que representam os seguintes órgãos: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia ou seus equivalentes e Casa Civil.

E) A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, assegurando a aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.

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