No que se refere à responsabilidade internacional dos Est...

#Questão 288741 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Tratado em vigor, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. Na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o dispositivo que versa sobre a aplicação provisória de tratados foi objeto de reserva por parte do Estado brasileiro.

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