Acerca da teoria das fontes no direito internacional públ...

#Questão 288692 - Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. O princípio da equidade, referido no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constitui fonte incondicionada de direito internacional público.

  • 06/09/2017 às 04:16h
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    A Corte Internacional de Justiça, ao decidir sobre casos concretos, poderá aplicar a cláusula ex aequo et bono (princípio da equidade) desde que as partes assim concordem.

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