Acerca da teoria das fontes no direito internacional públ...

#Questão 288686 - Direito Internacional, Fontes do Direito Internacional Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é classificada como fonte codificada do direito internacional e, portanto, está prevista no Estatuto da Corte Internacional de Justiça como ato de organização internacional.

  • 27/05/2021 às 07:59h
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     Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (em : Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen) é um documento culminante da ,

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