Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os...

#Questão 288679 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. Conforme o protocolo de Las Leñas, admite-se, no âmbito do MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconhecidos na jurisdição estrangeira na língua oficial em que forem proferidos, desde que haja reciprocidade.

  • 18/11/2019 às 10:30h
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    A questão está incorreta, pois o art. 20, "b", do Protocolo de Las Lenãs dispõe que "As sentenças e os laudos arbitrais a que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados Partes quando reunirem as seguintes condições: (...) b) que estejam, assim como os documentos anexos necessários, devidamente traduzidos para o idioma oficial do Estado em que se solicita seu reconhecimento e execução".

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