&nb...

#Questão 288644 - Direito Internacional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

Determinado empresário brasileiro, estabelecido em Natal – RN, sem autorização legal, mantém nos Estados Unidos da América depósito de seu lucro líquido, não declarando à repartição federal competente tal operação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

A conduta narrada configura, em tese, o crime de manutenção de depósito não-declarado no exterior.

A conduta narrada é mera infração administrativa à legislação tributária.

Por não resultar prejuízo à administração tributária brasileira, não há qualquer irregularidade na situação narrada.

A conduta narrada só será considerada criminosa caso também seja punida penalmente nos Estados Unidos da América, em respeito ao princípio da dupla tipicidade.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens