Um Município, mediante convênio com a União, obteve recu...

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De acordo com o princípio da universalidade, um dos principais princípios orçamentários, o orçamento deverá conter TODAS das receitas e TODAS as despesas.

Sendo assim, o princípio da universalidade é indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita:

1. Conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;


2. Impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização legislativa;


3. Conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

Ademais, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

 

(Estrategia Concursos)