Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julg...

#Questão 288598 - Direito Financeiro, Princípios orçamentários, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Analista Judiciário

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

A norma constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa está em consonância com o princípio da especialização ou discriminação.

  • 03/04/2019 às 09:07h
    2 Votos

     


    Tal idéia advém do princípio da exclusividae. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.

  • 25/01/2020 às 03:09h
    1 Votos

    A questão faz alusão ao princípio da exclusividade. 

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