Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem q...

#Questão 288585 - Direito Financeiro, Orçamento e o Tributo nele não previsto, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da

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