No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgu...

#Questão 288561 - Direito Financeiro, Normas gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, é inadmissível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo federal que determine a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos componentes desse poder, caso não estejam configuradas situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  • 01/01/2020 às 11:51h
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    lembrar sempre que o rol que menciona as hipóteses de abertura de crédito extraordinário é exemplificativo. E em relação a respectiva jurisprudência do STF destacar que, no governo dilma houve a abertura de crédito extraordinário com o fim de custear publicidade das olimpíadas, oportunidade que o STF afirmou não ser o caso extraordinário e REITERANDO QUE O ROL DE CAUSAS É EXEMPLIFICATIVO.

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