A função fi scalizadora, quanto à legalidade, legitimidad...

#Questão 288558 - Direito Financeiro, Normas gerais, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

A função fi scalizadora, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, em relação à atividade fi nanceira da União será exercida pelo:

  • 01/06/2019 às 02:11h
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    Art. 70-CF/88. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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