Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem...

#Questão 288557 - Direito Financeiro, Normas gerais, CESPE / CEBRASPE, 2012, BASA/AM, Técnico Científico

Julgue os próximos itens, a respeito de infrações à ordem econômica e atos de concentração.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica não pode admitir a prática de atos de concentração econômica, mesmo que esses atos visem propiciar o desenvolvimento tecnológico, com o repasse de parte relevante desses benefícios aos consumidores.

  • 18/09/2019 às 10:07h
    3 Votos

    Art. 88,  LEI 12.529/2011


    § 5º Serão proibidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo.


    § 6º Os atos a que se refere o § 5º deste artigo poderão ser autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos:


    c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico.

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