Julgue os itens a seguir acerca do direito financeiro....

#Questão 288549 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

Julgue os itens a seguir acerca do direito financeiro.

A lei de orçamento de competência da União compreenderá as emissões de papel-moeda, por se tratar de operação de crédito autorizada em lei.

  • 04/12/2019 às 09:34h
    3 Votos

    Lei n. 4.320


    Art. 3o - A lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.


    Parágrafo único: Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

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