Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o dir...

#Questão 288545 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser definido por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

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