É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO...

#Questão 288536 - Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, FCC, 2008, TCE/AL, Auditor

É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO

  • 06/12/2019 às 06:42h
    1 Votos

    O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita

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