A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminaçã...

#Questão 288525 - Direito Financeiro, Lei Complementar 101/2000 e a receita pública, MPE/GO, 2010, MPE/GO, Promotor de Justiça Substituto

A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:

  • 05/10/2018 às 02:52h
    3 Votos

    complementando o comentário anterior
    lei 101/2000
    Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

    Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

  • 05/10/2018 às 02:28h
    2 Votos

    lei 101/2000
    Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre

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