A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a...

#Questão 288483 - Direito Financeiro, Despesas públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE, Analista Técnico

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas.

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