Todos os responsáveis por recursos públicos, independente...

#Questão 288451 - Direito Financeiro, Corrupção como desvio de recursos públicos, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

  • 04/12/2019 às 09:25h
    4 Votos

    Trata-se de infração administrativa

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