A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, c...

#Questão 288418 - Direito Financeiro, Lei de diretrizes orçamentárias, VUNESP, 2006, Prefeitura de Sorocaba - SP, Contador

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas_____________ ou______________ de pessoas____________ deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na_________________ e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

A alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase, é

  • 05/10/2018 às 08:23h
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    Lc 101/2000:
    Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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