A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas de...

#Questão 288417 - Direito Financeiro, Lei de diretrizes orçamentárias, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas de prioridades da Administração Pública e:

1) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

2) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

3) estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • 05/10/2018 às 08:20h
    1 Votos

    Art 165 cf/88
    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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