A verificação do cumprimento dos limites e condições rela...

#Questão 288409 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

A) do Congresso Nacional.

B) da Câmara dos Deputados.

C) do Ministério da Fazenda.

D) do Ministério da Justiça.

E) do Banco Central do Brasil.

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