ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito F...

#Questão 288403 - Direito Financeiro, Orçamento anual (fiscal, de investimento e da seguridade social), FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

A) integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

C) o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.

D) não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.

E) não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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