Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida públic...
#Questão 288360 -
Direito Financeiro,
Geral,
FCC,
2011,
TCE/SP,
Procurador
2 Votos
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
§ 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. [Lei de Responsabilidade Fiscal]
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