A ocorrência de uma infração penal tipificada no Código e...

#Questão 287860 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

A ocorrência de uma infração penal tipificada no Código eleitoral deverá ser comunicada:

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