Tendo em vista a disciplina jurídica da tutela coletiva d...

#Questão 287633 - Direito Eleitoral, Ações eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

Tendo em vista a disciplina jurídica da tutela coletiva de direitos por meio de ação civil pública ou do mandado de segurança coletivo, julgue os itens que se seguem.

Um partido político que possua representação no Congresso Nacional está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo desde que devidamente autorizado por aqueles cujos direitos se pretenda tutelar.

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