Julgue os seguintes itens, relativos à competência em mat...

A compatibilidade entre as normas é regra para que ocorra a aplicaçãosupletiva ou subsidiária. Podemos dizer que a aplicação subsidiária visa o preenchimento da lacuna, e a aplicação supletiva, a complementação normativa.

Mesmo sendo hipóteses de conexão ou continência, o Código prevê casos em que se deva dar a separação dos processos. Essa separação pode ser obrigatória ou facultativa.

1) obrigatória (art. 79, CPP):

1. a) no concurso entre as jurisdições comum e militar;


2. b) no concurso entre as jurisdições comum e da infância e juventude;


3. c) no caso de superveniência de doença mental a um dos co-réus;


4. d) se houver co-réu que não possa ser julgado a revelia. (Exemplo: suspensão do processo, art. 366, CPP);


5. e) se não houver coincidência na escolha de jurados, no caso de 2 ou mais réus com defensores diversos, no plenário do júri (art. 461, CPP).

2) facultativa (art. 80, CPP):

1. a) quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, desde que tal fato possa prejudicar o andamento da ação;


2. b) em razão do número excessivo de réus;


3. c) para não prolongar a prisão provisória de qualquer dos réus;


4. d) por qualquer outro motivo relevante.

Cumpre anotar ainda que, havendo reunião por conexão ou continência, se o juiz ou tribunal proferir sentença absolutória ou desclassificar a infração para outra que não seja de sua competência, continuará competente para os demais processos. É que se denomina perpetuatio jurisdictionis.

A questão se enquadra em alguma das hipóteses?