Julgue os seguintes itens, relativos à competência em mat...

#Questão 287592 - Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria criminal eleitoral. A competência da justiça eleitoral em matéria criminal segue a simetria constitucional para os agentes que possuam foro por prerrogativa da função, não alcançando os crimes políticos.

  • 09/06/2021 às 06:27h
    2 Votos

    CERTO. Os crimes políticos não são alcançados pela simetria geral de competência estatuída na Constituição Federal porque a própria Carta Magna estabeleceu competência específica para o julgamento dessa matéria ao Juízo Federal de primeira instância, consoante regra do art. 109, IV, da CF/88, sendo os recursos daí provenientes dirigidos ao Supremo Tribunal Federal.

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