Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do...

A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.

O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.

O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.

A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.

A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.