Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º...

#Questão 287486 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Técnico Judiciário

Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003. Embora lhes esteja assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, os partidos políticos são legalmente proibidos de adotar o uso de uniforme para seus membros.

  • 16/08/2017 às 03:11h
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    Segundo a Lei dos Partidos Politicos (Lei 9096/95):

    "Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros."

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