Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação...

#Questão 287428 - Direito Eleitoral, Procedimento e a interposição do recurso, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

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