Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os...

#Questão 287283 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2009, INMETRO, Analista Executivo em Metrologia

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

Dispõe o CDC que, na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público manterá assistência jurídica, integral e gratuita, a todos os consumidores vítimas de acidentes de consumo, e instituirá promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito das secretarias estaduais de agricultura.

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