Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básic...

#Questão 287275 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Fiscal de Arrecadação

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores.

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