Considerando que a Companhia Energética de Roraima (CER)...

#Questão 287240 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2004, CER/RR, Assistente Administrativo

Considerando que a Companhia Energética de Roraima (CER) é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional.

Por força de determinação constitucional, o fato de a CER ser uma empresa pública faz que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não seja aplicável aos contratos por ela celebrados.

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