Para fins de aplicação das regras e princípios contidos n...

#Questão 287238 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei nº 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

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