A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objet...

#Questão 287215 - Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem

a racionalização e a melhoria dos serviços públicos.

  • 23/10/2019 às 05:21h
    1 Votos

    ART. 4ª, VII DO CDC

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