Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do...

#Questão 287209 - Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2009, ADAGRI/CE, Técnico Agrícola

Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

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