Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os...

#Questão 287199 - Direito do Consumidor, Ônus da prova, CESPE / CEBRASPE, 2010, IFB, Professor do Ensino Básico

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Com vistas à proteção integral ao consumidor, no curso de uma ação judicial, a inversão do ônus da prova em favor deste deve ser automática.

  • 26/01/2020 às 02:47h
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    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:


     


     


     VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;


     




     

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