Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a a...

#Questão 287157 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.

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