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#Questão 287153 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, NCE, 2004, MAPA, Fiscal Federal Agropecuário

Entre os direitos básicos do consumidor, NÃO se inclui:

A) a inversão do ônus da prova;

B) a informação clara e adequada a respeito do produto fornecido;

C) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;

D) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos visando à prevenção e à reparação dos danos;

E) a isenção de sua responsabilidade na relação de consumo.

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