José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem...

#Questão 287122 - Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, CESGRANRIO, 2010, BB, Escriturário

José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem crédito disponível para utilização no cheque especial. No mês de dezembro, José ultrapassou seu limite de crédito. Seu nome, após prévia notificação, foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e seu contrato foi encaminhado ao Jurídico para a propositura de ação judicial, quando o advogado reparou que os juros eram superiores a 12% ao ano. Nesse caso, há alguma ilegalidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?

Não há ilegalidade alguma no caso descrito.

Os juros superam o valor máximo de 1% ao mês previsto na legislação, o que configura ilegalidade.

Os juros cobrados e a negativação são ilegais frente ao Código de Defesa do Consumidor.

A inscrição em cadastro restritivo de crédito foi ilegal, pois há apenas o direito de cobrar o crédito, mas não o de negativar o nome do consumidor.

A cláusula de juros é abusiva e a notificação configura cobrança por meio indevido, sendo, portanto, ilegal.

27/09/2021 às 05:34h

5 Votos

Os estabelcimentos comerciais que não sejam instituiçoes financeiras/bancos possuem a limitação de 12% de juros ao ano, pois preve a lei de usura. Mas em se tratando de instuições financeiras/bancos, elas estão permitidas a cobrarem juros superiores a 12% ao ano, desde que expressamente demonstrado no contrato, para que se posso indentificar se tratar de porcentagem abusiva ou não.

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