A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o...

#Questão 287112 - Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva é exclusiva do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR). Ao se sentir lesado, o consumidor deve contratar advogados do CONAR para atuarem em sua defesa.

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